Controle de danos

Sou espectadora da repercussão e das reações às medidas propostas pelo atual governo para tentar vencer a crise. No geral, a grita é forte; os opositores esperneiam e espalham suas reclamações à velocidade da luz, inclusive acrescentando inverdades. Como, em geral, o brasileiro não vai atrás do dado bruto, se satisfaz com a notícia, que é dada de acordo com a linha editorial do veículo ou, pior, repete sem pensar a opinião de algumas “vacas sagradas” das redes sociais.

Não compreendo por que a PEC 241 é reverberada como o apocalipse da administração, que vai acabar com a saúde e a educação do país. Não sou fã do Michel Temer; não votei, nem votaria nele, mas fiz questão de ler a proposta na íntegra e a vejo como a saída possível para o país voltar a crescer e, inclusive, para investir com mais responsabilidade. A PEC não é definitiva, irreversível: um de seus artigos garante a possibilidade de revisão após dez anos.

Qualquer cidadão brasileiro sabe da ineficiência do Estado. O Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, em seu parecer sobre o pedido de liminar para impedir a votação da PEC 241, foi bem claro ao dizer, com todas letras: “O Estado no Brasil ficou grande demais e a sociedade já não consegue sustentá-lo. Trata-se de uma estrutura cara, inchada e que presta serviços deficientes”.

Ora, sabemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi ostensivamente desrespeitada, tanto que resultou na gravíssima crise em que estamos e no impeachment de Dilma Rousseff. A PEC é, portanto, um reforço essencial ao cumprimento da Lei de Responsabilidade, para que as contas sejam todas pagas no fim do mês (ou do exercício), o que não acontece há pelo menos quatro anos. Ainda mais importante é que a emenda procura estancar o contínuo avanço do orçamento estatal sobre o PIB.

Uma análise da PEC livre de emoções mostra que ela viabiliza senão o fim, pelo menos uma diminuição dos privilégios no serviço público, nos três Poderes. Por exemplo, Dilma anunciou algumas vezes que diminuiria o número de cargos em comissão e que acabaria com privilégios como carros oficiais para Secretários de Estado. Até hoje, nada disso aconteceu. A PEC, pelo menos, nos dá uma esperança de que será tomada essa providência básica, que, parece, está muito difícil.

Como disse o Ministro Barroso em seu parecer, “em uma democracia nenhum tema é tabu, o próprio custo do Poder Judiciário — que inclui, além de juízes e tribunais, também as funções essenciais à Justiça — está sujeito a debate e reflexão”. Assim, por meio da PEC 241 também será possível acabar com alguns privilégios a que os juízes têm direito: além do altíssimo salário, ainda recebem auxílio-moradia e um senhor vale-alimentação.

No Legislativo, os parlamentares, com suas inabaláveis vantagens, provavelmente terão que abrir mão de carros oficiais e alguns penduricalhos de seus gabinetes. Espero. Na verdade, estou pagando para ver.

Enquanto sustenta essa mordomia toda com o pagamento de impostos, o trabalhador comum — a maioria do povo brasileiro — rala para pagar o aluguel ou as prestações da casa própria e conta moedas para pôr comida na mesa. Enquanto sustenta a mordomia de quem não precisa, haja vista os gordos salários, seu emprego está em risco, sua família perde qualidade de vida, a crise adentra seu lar.

A PEC, ao limitar o dinheiro disponível, provocará uma saudável redução dos cargos em comissão que aparelham o Estado, assim como a implementação de programas populistas, sem estudos prévios, com a única intenção de ganhar votos. Um exemplo é o Ciência sem Fronteiras. Quando ministro de Ciência e Tecnologia, Mercadante tirou de seu bigode o número mágico de 101 mil bolsas para enviar estudantes ao exterior. À primeira vista, parece bom, mas de onde veio esse número? Com base em que estudo? Qual é a demanda? Não há respostas para tais perguntas, mas sabe-se que a maior parte dos alunos participantes eram de graduação; muitos tiveram que ir seis meses antes para aprender inglês (com tudo pago pelo contribuinte, claro); o programa foi carinhosamente alcunhado de “Turismo sem Fronteiras” e os estudantes sacavam sua bolsa por meio do Dilma’s card. Grande parte era de classe média, ou seja, de famílias com plenas condições financeiras para custear esse plus na formação profissional de seus filhos.

A PEC do teto dos gastos públicos nada mais é do que o controle de danos. Bom seria não precisar dela. Mas nas atuais circunstâncias, um planejamento cuidadoso do gasto público será muito bem-vindo.

Bom fim de semana!